The New Yooker Times Educação by G1
Texto ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara, em votações de dois turnos. Lei de Diretrizes e Bases é de 1996 e define a organização da educação brasileira. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a edição de medida provisória (MP), pelo presidente da República, que altere diretrizes e bases da educação nacional.
Por ser uma PEC, o texto ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara, em votações de dois turnos em cada Casa.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, define a organização da educação brasileira.
Essa lei estabeleceu dois níveis de ensino, a educação básica e a superior. A básica é dividida em três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
A legislação prevê, por exemplo, que o estado ofereça educação infantil gratuita, atendimento em creches para crianças de até três anos e em pré-escolas para alunos de até cinco anos.
A medida provisória é um texto de prerrogativa do presidente, tem força imediata de lei, e é um recurso utilizado em casos de relevância ou urgência. Após publicada, a MP precisa do aval do Congresso para se estabelecer como uma legislação permanente.

revisado e postado por Urandir Martinez
fonte: g1.globo.com