The New Yooker Times Educação by G1
Órgão do MPF afirma que contingenciamento fere autonomia universitária e separação dos poderes. Manifestação cita ‘salvaguardas orçamentárias’ para se opor à decisão do governo. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, disse ser inconstitucional o bloqueio de 30% na verba de custeio de instituições federais de ensino.
A PFDC enviou à Procuradoria Geral da República (PGR) nesta quarta-feira (15) um documento para subsidiar a manifestação do órgão em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.
Conforme a manifestação, o bloqueio de recursos da educação é inconstitucional, porque fere o princípio da separação de poderes e da autonomia universitária.
O órgão afirma que o “desinvestimento”, promovido por meio do bloqueio das verbas, atinge de forma acentuada as instituições das regiões Norte e Nordeste.
“A tese a ser defendida nessa peça é de que o ato de ‘bloqueio’ realizado pelo Ministro da Educação é contrário ao princípio da separação de poderes e à autonomia universitária na sua tríplice vertente: didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, sustenta a manifestação.
A PFDC destaca que a educação, ao lado da seguridade social, tem “salvaguardas orçamentárias importantes”, em razão do papel de transformação da sociedade nacional.
“É uma sociedade voltada, no seu conjunto, a ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’. Para concretizá-la, é preciso financiamento público”, diz a procuradoria.
Na manifestação, a PFDC argumenta a limitação de empenho, movimentação e cumprimento das metas fiscais devem ser acompanhadas por comissão mista do Congresso Nacional.
“Isso parece necessariamente claro, na medida em que o orçamento é definido pelo Legislativo, e a sua não execução tem que ser por ele também avaliada”.

revisado e postado por Urandir Martinez
fonte: g1.globo.com